TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO (ToS)

1. NATUREZA DO SERVIÇO E IA (DISCLAIMER)

A RSAGENTIC LLC fornece ferramentas de assistência baseadas em Inteligência Artificial.

• A Imobiliária é a única responsável por rever e verificar todas as respostas geradas pelos agentes antes de as enviar a clientes ou assinar documentos.
• A RSAGENTIC LLC não se responsabiliza por perdas económicas, erros em preços de propriedades, ou compromissos contratuais adquiridos erroneamente pela IA em nome da agência.

2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO (FAIR HOUSING)

É terminantemente proibido utilizar os nossos Agentes de IA para estabelecer filtros, enviesamentos ou respostas que discriminem por raça, cor, religião, sexo, deficiência, estado familiar ou origem nacional.

O Cliente compromete-se a cumprir com o "Fair Housing Act" (EUA) e as leis de habitação e não discriminação da sua jurisdição local (Espanha/UE). A RSAGENTIC LLC reserva-se o direito de suspender imediatamente qualquer conta que viole estes princípios.

3. PROPRIEDADE DO CONTEÚDO (INPUT/OUTPUT)

• Você (o Cliente) conserva a propriedade dos dados e textos que introduz no sistema (Inputs).
• A RSAGENTIC LLC cede-lhe os direitos comerciais sobre os textos gerados pela IA (Outputs) para o seu uso na sua atividade imobiliária.
• No entanto, a RSAGENTIC LLC reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados e agregados para re-treinar e melhorar os seus modelos de IA.

4. POLÍTICA DE USO JUSTO (FAIR USAGE POLICY)

Para garantir a estabilidade do serviço, reservamo-nos o direito de limitar o volume de mensagens ou interações da API se uma conta superar significativamente o uso médio (ex. bots de spam massivo). O excesso de uso poderá acarretar encargos adicionais ou a suspensão temporária.

5. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Este acordo rege-se pelas leis do Estado de Delaware. Qualquer disputa será resolvida mediante arbitragem vinculativa em Delaware, renunciando as partes a ações coletivas (Class Action Waiver).